Em cumprimento da Lei nº 144/2015, informamos os consumidores que a Motriviana aderiu
à convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena. Assim, em caso de litígio,
os clientes podem recorrer a meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente ao
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo),
com as seguintes moradas:
Mais informações disponíveis no site oficial: www.ciab.pt
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 21 de maio de 2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL),
que facilita a resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes relacionados com contratos de
venda ou de prestação de serviços celebrados online.
Pode aceder à plataforma através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase
